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Jurisprudência


TJDF AGI - 928733-20150020320495AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. Uma vez substituído o compromisso de compra e venda por escritura púbica do imóvel registrada em cartório, o imóvel passa a pertencer ao patrimônio da agravada, devendo esta se responsabilizar pelos débitos decorrentes do imóvel. Em se tratando de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e de inadimplemento, é legítimo ao credor tomar as medidas contratuais e legais com a finalidade de recebimento de seu crédito. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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