TJDF AGI - 928742-20150020299950AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA E MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. A revisão do encargo alimentar somente tem cabimento quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades dos alimentandos. 3. Da mesma forma que o desemprego do alimentante, por si só, não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia fixada, o desemprego da genitora dos alimentandos também não pode implicar na majoração da verba determinada de comum acordo, eis que se trata de uma situação provisória. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA E MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. A revisão do encargo alimentar somente tem cabimento quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades dos alimentandos. 3. Da mesma forma que o desemprego do alimentante, por si só, não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia fixada, o desemprego da genitora dos alimentandos também não pode implicar na majoração da verba determinada de comum acordo, eis que se trata de uma situação provisória. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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