TJDF AGI - 928746-20150020307824AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Oprocedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constrições em contas correntes destinada ao recebimento de salários ou proventos, com exceção de execuções referentes às pensões alimentícias. 3. Ajurisprudência dos tribunais, seguindo orientação do e. STJ, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, se firmou no sentido de que a penhora pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em instituições bancárias, mas não diretamente sobre a folha de salários do devedor, hipótese em que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Oprocedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constrições em contas correntes destinada ao recebimento de salários ou proventos, com exceção de execuções referentes às pensões alimentícias. 3. Ajurisprudência dos tribunais, seguindo orientação do e. STJ, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, se firmou no sentido de que a penhora pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em instituições bancárias, mas não diretamente sobre a folha de salários do devedor, hipótese em que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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