TJDF AGI - 928800-20150020300604AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente da executada, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, inc. I, do CPC. Tal medida revela, muitas vezes, o único meio eficaz a preservar o direito do credor, mormente quando constatado que este diligenciou insistentemente à procura de bens passíveis de penhora. 2. Não obstante a redação do artigo 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, esta Casa tem adotado o entendimento de que a regra nele contida pode ser mitigada em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. 3. Há que se observar, no entanto, a limitação dos descontos em 30% do rendimento líquido da devedora, bem como as peculiaridades de cada caso, a fim de se resguardar o princípio da dignidade humana e não comprometer o seu sustento e de sua família. Portanto, é plenamente possível o bloqueio de um percentual menor dos proventos de aposentadoria da executada, para que lhe reste assegurado condições mínimas de subsistência a sua família. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente da executada, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, inc. I, do CPC. Tal medida revela, muitas vezes, o único meio eficaz a preservar o direito do credor, mormente quando constatado que este diligenciou insistentemente à procura de bens passíveis de penhora. 2. Não obstante a redação do artigo 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, esta Casa tem adotado o entendimento de que a regra nele contida pode ser mitigada em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. 3. Há que se observar, no entanto, a limitação dos descontos em 30% do rendimento líquido da devedora, bem como as peculiaridades de cada caso, a fim de se resguardar o princípio da dignidade humana e não comprometer o seu sustento e de sua família. Portanto, é plenamente possível o bloqueio de um percentual menor dos proventos de aposentadoria da executada, para que lhe reste assegurado condições mínimas de subsistência a sua família. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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