TJDF AGI - 928877-20150020313130AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do agravante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acesso prioritário ao serviço, em detrimento das outras crianças inscritas na lista de espera que aguardam a sua vez para efetivarem a matrícula na instituição de ensino. 3. A lista de espera por vaga deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do agravante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acesso prioritário ao serviço, em detrimento das outras crianças inscritas na lista de espera que aguardam a sua vez para efetivarem a matrícula na instituição de ensino. 3. A lista de espera por vaga deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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