TJDF AGI - 928882-20150020311255AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença previu a possibilidade de compensação de valores. Não há óbice ao magistrado, na ocasião em que homologar os cálculos, admitir como extensão ou resultado, a compensação entre valores oriundos da apuração da condenação com o saldo devedor do contrato. 2. A compensação de valores, prevista em sentença transitada em julgado, não pode ser modificada ou interpretada de maneira contrária, em nome do princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença previu a possibilidade de compensação de valores. Não há óbice ao magistrado, na ocasião em que homologar os cálculos, admitir como extensão ou resultado, a compensação entre valores oriundos da apuração da condenação com o saldo devedor do contrato. 2. A compensação de valores, prevista em sentença transitada em julgado, não pode ser modificada ou interpretada de maneira contrária, em nome do princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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