main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 928886-20160020006308AGI

Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 28 DO CDC. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE VALOR EXECUTADO. NÃO SUSCITAÇÂO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. VALOR PENHORADO EM OUTRA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÂO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nesse sentido, nada a reparar quanto à decisão de desconsideração da responsabilidade jurídica da pessoa executada. Aplicável, pois, ao caso, o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, eis que comprovado que a sociedade devedora está criando obstáculos à satisfação do crédito executado. Procede, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, como bem explicitado pelo d. Juízo, na decisão de fls. 64/65. 2. Quanto ao pedido de limitação do valor penhorado à quota-parte da sociedade executada, descontando-se valor penhorado em outro processo, tenho por bem que resta prejudicado tal pedido, eis que, como asseverado pelo juízo da causa, não há prova nos autos da devida constrição. 3. Quanto à alegação de excesso no valor da execução, o agravo de instrumento deve se limitar ao exame da matéria versada na decisão agravada. Se a referida decisão não cuidou de apreciar a questão de excesso nos cálculos apresentados pela exequente, é defeso ao Tribunal apreciar tal questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão