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Jurisprudência


TJDF AGI - 928887-20150020252342AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ÚNICO IMÓVEL. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para indeferir a penhora sobre o imóvel da executada/agravada. 2. Restou comprovado nos autos que o bem que o exeqüente/agravante queria ver penhorado, se trata do único imóvel da executada/agravada, utilizado para fins de moradia, e, embora se trate de imóvel comercial (sala), ficou caracterizada tal moradia como bem de família. 3. A comprovação pela executada/agravada de que só possui um bem, o qual se destina à sua moradia, foi efetivada por meio de certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, não sendo necessária a emissão de certidões por cartórios de outras unidades da federação. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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