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Jurisprudência


TJDF AGI - 928891-20150020248124AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECISÃO QUE ATESTA A LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO/BRASÍLIA - RA XXVII. NÃO PERTENCE A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ/DF - RA VII. CERTIFICAÇÃO NO OFICIO Nº 449/2015 PELO ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARANOÁ/DF. RESOLUÇÃO Nº 04 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 04 DE 23/06/2015 DO SINJ/DF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez verificado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na região administrativa do Jardim Botânico em Brasília/DF (RA XXVII) e não na região administrativa do Paranoá/DF (RA VII), compete ao Juízo de Brasília processar e julgar a demanda respectiva. 2. A Portaria Conjunta nº 04/2015, de 23/06//2015, expedida pelo SINJ-DF - Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - confirma que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se situa no Setor Habitacional São Bartolomeu, local onde se encontra inserido o respectivo condomínio, e integra a Região Administrativa do Jardim Botânico - Brasília/DF (RA XXVII). 3. Sendo a demanda fundada em direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação da coisa. Certificado nos autos que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na região administrativa do Jardim Botânico em Brasília/DF (RA XXVII) e não integra a Região Administrativa do Paranoá/DF (RA VII). 4. Agravo de Instrumento conhecido não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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