TJDF AGI - 928979-20160020019253AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOÁVEL. LIMITE MÁXIMO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. I - A fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC/73 e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - Demonstrado que ovalor da multa diária revela-se razoável e proporcional, diante do bem da vida tutelado na obrigação imposta, não há razões para reduzi-la. III - Por outro lado, faz-se necessária a fixação de um limite máximo da multa diária, para que eventual descumprimento não implique em enriquecimento indevido da parte beneficiária ou se torne desproporcional à situação narrada. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOÁVEL. LIMITE MÁXIMO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. I - A fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC/73 e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - Demonstrado que ovalor da multa diária revela-se razoável e proporcional, diante do bem da vida tutelado na obrigação imposta, não há razões para reduzi-la. III - Por outro lado, faz-se necessária a fixação de um limite máximo da multa diária, para que eventual descumprimento não implique em enriquecimento indevido da parte beneficiária ou se torne desproporcional à situação narrada. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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