TJDF AGI - 928984-20150020325370AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. III - Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular, não é possível aplicar os prazos dos artigos 1.003 e 1032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio aos débitos anteriores a sua retirada da sociedade, pois esses dispositivos legais referem-se às obrigações sociais ordinárias, restrita à participação societária do sócio retirante. IV - Deu-se provimento ao recurso de Antônio Domingues Neto. Negou-se provimento ao recurso de José Ribamar Mafra.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. III - Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular, não é possível aplicar os prazos dos artigos 1.003 e 1032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio aos débitos anteriores a sua retirada da sociedade, pois esses dispositivos legais referem-se às obrigações sociais ordinárias, restrita à participação societária do sócio retirante. IV - Deu-se provimento ao recurso de Antônio Domingues Neto. Negou-se provimento ao recurso de José Ribamar Mafra.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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