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Jurisprudência


TJDF AGI - 928985-20150020333769AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA. RESPONSABILIDADE. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIOS/PROVENTOS. VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. I - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. II - A impenhorabilidade absoluta do art. 649, IV do CPC refere-se à última remuneração percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. III - Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular, não é possível aplicar os prazos dos artigos 1.003 e 1032 do Código Civil para limitar a responsabilidade do sócio aos débitos anteriores a sua retirada da sociedade, pois esses dispositivos legais referem-se às obrigações sociais ordinárias, restrita à participação societária do sócio retirante. IV - Deu-se provimento ao recurso de Antônio Domingues Neto. Negou-se provimento ao recurso de José Ribamar Mafra.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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