TJDF AGI - 929007-20160020020535AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - Não se pode declarar a deserção do recurso sem antes apreciar o pedido de assistência judiciária devidamente formulado em contestação e reiterado em apelação, sob pena de cerceamento de defesa. II - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. III - Ausentes elementos que permitam concluir que a situação financeira dos interessados suporta o pagamento das custas processuais e da verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - Não se pode declarar a deserção do recurso sem antes apreciar o pedido de assistência judiciária devidamente formulado em contestação e reiterado em apelação, sob pena de cerceamento de defesa. II - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. III - Ausentes elementos que permitam concluir que a situação financeira dos interessados suporta o pagamento das custas processuais e da verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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