TJDF AGI - 929010-20150020334110AGI
CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - IO art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A inobservância do artigo citado resulta em penalidades, inclusive de demolição total da obra ou edificação (art. 163, da referida Lei). III - O autor não juntou a comprovação de licenciamento administrativo para a construção da grade e cobertura em área pública. Logo, não há falar em ilegalidade quando a Administração fiscaliza os bens públicos e defende os interesses coletivos. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - IO art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A inobservância do artigo citado resulta em penalidades, inclusive de demolição total da obra ou edificação (art. 163, da referida Lei). III - O autor não juntou a comprovação de licenciamento administrativo para a construção da grade e cobertura em área pública. Logo, não há falar em ilegalidade quando a Administração fiscaliza os bens públicos e defende os interesses coletivos. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão