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Jurisprudência


TJDF AGI - 929013-20150020296992AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. I - O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. II - A alteração do art. 174, I, do CTN, promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica às execuções em curso, propostas antes de sua vigência, cujo despacho que ordenou a citação é anterior à sua entrada em vigor. III - Nos termos do art. 125, III, do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em favor de um dos devedores solidários favorecem os demais co-obrigados. IV - Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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