TJDF AGI - 929014-20160020006968AGI
DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, somente podendo ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002). II - Assim, demonstrados a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica. III - A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada, incidentalmente, sem a prévia citação dos sócios atingidos, a quem é assegurado o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. I - A desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo coibir o uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei. Trata-se, contudo, de exceção ao princípio de que a personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, somente podendo ser aplicada diante da prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002). II - Assim, demonstrados a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica. III - A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada, incidentalmente, sem a prévia citação dos sócios atingidos, a quem é assegurado o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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