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Jurisprudência


TJDF AGI - 929135-20150020302474AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPAZ. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ART. 27 DA LEI 12.153/09. I - A autora, representada por seu companheiro, apresenta gravíssimo estado de saúde, encontra-se internada, com ventilação mecânica e necessita de vaga em UTI. II - A competência para processar e julgar ação em que a parte está incapaz, por causa transitória ou permanente, é da Vara da Fazenda Pública, consoante interpretação conferida ao art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09. III - Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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