TJDF AGI - 929138-20150020328363AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. I - Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a antecipação de tutela para excluir o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. II - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, §4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. Mantido o valor fixado na r. decisão. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. I - Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a antecipação de tutela para excluir o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. II - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, §4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. Mantido o valor fixado na r. decisão. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI