main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 929150-20150020300660AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão agravada não acolheu a impugnação na forma pretendida pela devedora, o que evidencia o seu interesse recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Se não houver cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC. III - Se o trânsito em julgado da condenação ocorrer em instância recursal, a intimação para pagamento é realizada após o retorno dos autos ao Primeiro Grau e a aposição do cumpra-se pelo Juiz (REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). IV - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, Súmula 517 do c. STJ. V - A data inicial da contagem dos juros de mora é o da efetiva citação nos termos do art. 405 do CC, e não a data da juntada do mandado cumprido, que é o marco inicial do prazo para apresentar defesa, conforme prevê o art. 241 , inc. III , do CPC. VI - Quanto à correção monetária, como a sua função é apenas a de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, o seu termo inicial é contado a partir do desembolso de cada parcela paga indevidamente. VII - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão