TJDF AGI - 929151-20150020308433AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Diante do indeferimento do pedido de redução da multa diária formulado pela devedora, a interposição de recurso representa exercício regular de direito e não caracteriza intuito protelatório. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O poder geral de cautela permite ao Juízo, mesmo de ofício, modificar o valor da multa diária, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, art. 461, § 6º, do CPC. III - A reapreciação do valor das astreintes, diante do que foi decidido em anterior agravo de instrumento, igualmente interposto na fase de cumprimento de sentença, incentiva a devedora a se insurgir tantas vezes quantas acreditar ter argumentos para deduzir e continue sem realizar o pagamento da multa. IV - A devedora inova ao alegar que a obrigação de fazer já foi cumprida, no entanto a demora de mais de três anos revela o seu total desinteresse no atendimento do comando judicial. Justificado o valor alcançado pela multa diária. Mantida a r. decisão. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Diante do indeferimento do pedido de redução da multa diária formulado pela devedora, a interposição de recurso representa exercício regular de direito e não caracteriza intuito protelatório. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - O poder geral de cautela permite ao Juízo, mesmo de ofício, modificar o valor da multa diária, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, art. 461, § 6º, do CPC. III - A reapreciação do valor das astreintes, diante do que foi decidido em anterior agravo de instrumento, igualmente interposto na fase de cumprimento de sentença, incentiva a devedora a se insurgir tantas vezes quantas acreditar ter argumentos para deduzir e continue sem realizar o pagamento da multa. IV - A devedora inova ao alegar que a obrigação de fazer já foi cumprida, no entanto a demora de mais de três anos revela o seu total desinteresse no atendimento do comando judicial. Justificado o valor alcançado pela multa diária. Mantida a r. decisão. V - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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