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Jurisprudência


TJDF AGI - 929184-20150020136256AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E AFASTADA SOB A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITAS PELOS EXECUTADOS À HERDEIRA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. 1. Verificando que o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda (atual denominação da empresa CDC CIA de Distribuição de Combustíveis LTDA) já havia sido indeferido pelo d. juízo de piso e não tendo o ora agravante insurgido à época quanto a tal ponto, resta implementada a preclusão quanto à matéria. 2. Para reconhecimento da fraude à execução, necessário se mostra comprovar os requisitos elencados no artigo 593, III, do CPC, segundo o qual, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. 3. Não havendo comprovação da insolvência dos executados, incabível o pedido de nulidade da doação perpetrada por estes à herdeira,notadamente se verificada a existência de outros devedores que ainda não integraram a relação processual executiva e que podem ter lastro bastante para assegurar a satisfação do crédito perseguido. 4. Agravo conhecido e desprovido, manutenção da sentença de piso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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