TJDF AGI - 929265-20150020295596AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Diante da divergência dos laudos periciais, que acompanham a inicial da ação de conhecimento primária, não está, nessa fase processual, demonstrado que a patologia que acomete a requerente é suficiente para isentá-la de recolher o IR, sendo imprescindível melhor instrução processual para aferir todos os elementos que o caso requer. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Diante da divergência dos laudos periciais, que acompanham a inicial da ação de conhecimento primária, não está, nessa fase processual, demonstrado que a patologia que acomete a requerente é suficiente para isentá-la de recolher o IR, sendo imprescindível melhor instrução processual para aferir todos os elementos que o caso requer. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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