TJDF AGI - 929266-20150020297430AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO 1. A caracterização da fraude à execução exige ação fundada em direito real, a alienação de bem possa reduzir o devedor a insolvência, hipótese não evidenciada nos autos e, ainda, a comprovação do concilium fraudis, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. Para a incidência da multa do art. 601 do CPC, em decorrência de ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a comprovação de uma das circunstâncias indicadas nos incisos do art. 600 do referido Diploma Processual. 3, A renovação de diligência em local onde anterior tentativa de cumprimento de mandado já restou frustrada deve estar amparada em consistentes indícios de que houve modificação da situação fática descrita na certidão anterior, sob pena de repetições de tentativas inócuas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO 1. A caracterização da fraude à execução exige ação fundada em direito real, a alienação de bem possa reduzir o devedor a insolvência, hipótese não evidenciada nos autos e, ainda, a comprovação do concilium fraudis, hipóteses não verificadas no caso em apreço. 2. Para a incidência da multa do art. 601 do CPC, em decorrência de ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a comprovação de uma das circunstâncias indicadas nos incisos do art. 600 do referido Diploma Processual. 3, A renovação de diligência em local onde anterior tentativa de cumprimento de mandado já restou frustrada deve estar amparada em consistentes indícios de que houve modificação da situação fática descrita na certidão anterior, sob pena de repetições de tentativas inócuas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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