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Jurisprudência


TJDF AGI - 929273-20150020299252AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENETENÇA. ART. 475-B do CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÚLTIMOS CINCO ANOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 10, inciso XXII da Resolução 477 da ANATEL, as operadoras de telefonia móvel estão obrigadas a manter, à disposição da Anatel e demais interessados, os documentos de natureza fiscal, os quais englobam os dados das ligações efetuadas e recebidas, data, horário de duração e valor da chamada, bem como os dados cadastrais do assinante, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2. Na fase de cumprimento de sentença, facultado à devedora apresentar os documentos necessários (extratos de ligações telefônicas) e aduzindo esta impossibilidade inexistente e com base em disposição normativa inaplicável ao caso, porquanto refere-se a pedido do próprio consumidor diretamente à operadora de telefonia (art. 7º, § 2º da Resolução 477 da Anatel), impõe-se a aplicação das disposições do art. 475-B, § 2º do CPC, reputando-se corretos os cálculos apresentados pelo credor, mormente quando lastreados em documentação não impugnada pela devedora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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