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Jurisprudência


TJDF AGI - 929274-20160020009398AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO INCLUÍDO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Não se exige, portanto, que os créditos estejam vencidos ou representados por títulos executivos, mas apenas que tenham se formados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. 2. Está sujeito ao plano de recuperação o crédito que, não obstante tenha sido constituído em título judicial (ação monitória) posterior à homologação do Plano de Recuperação Judicial, refere-se à débito anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 3. Suspende-se o cumprimento de sentença cujo objeto é crédito anterior ao plano de recuperação e cujo montante já foi, inclusive, incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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