TJDF AGI - 929277-20150020324795AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. IMPRORROGABILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão da execução promovida em face do devedor em recuperação judicial tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que, decorrido o referido prazo, o direito dos credores de continuar suas execuções deve ser restabelecido, independentemente de pronunciamento judicial. 2. Uma nova suspensão é situação excepcional, não sendo razoável supor que a execução permaneça até a conclusão do processo de recuperação judicial, quando a intenção do legislador caminha em sentido contrário. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos ou da adoção de conduta temerária pressupõe o reconhecimento que a parte autora agiu com dolo e deslealdade processual, pois a incidência do instituto não decorre do exercício regular do direito de ação. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. IMPRORROGABILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão da execução promovida em face do devedor em recuperação judicial tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que, decorrido o referido prazo, o direito dos credores de continuar suas execuções deve ser restabelecido, independentemente de pronunciamento judicial. 2. Uma nova suspensão é situação excepcional, não sendo razoável supor que a execução permaneça até a conclusão do processo de recuperação judicial, quando a intenção do legislador caminha em sentido contrário. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos ou da adoção de conduta temerária pressupõe o reconhecimento que a parte autora agiu com dolo e deslealdade processual, pois a incidência do instituto não decorre do exercício regular do direito de ação. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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