TJDF AGI - 929278-20150020272922AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que a assinatura reproduzida na cédula de crédito bancário, em linha de princípio, não condiz com a do autor da ação. Ademais, o contracheque que amparou a produção do contrato de cédula de crédito, em tese, também não é igual ao original colacionado aos autos. 3. A cobrança de prestações derivadas de contrato fraudulento por si só é capaz de gerar dano grave ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer a margem consignável do agravante, decotando as prestações do contrato discutido na origem, e determinar a instituição financeira que suspenda a exigibilidade de toda e qualquer cobrança derivada do contrato sub judice.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que a assinatura reproduzida na cédula de crédito bancário, em linha de princípio, não condiz com a do autor da ação. Ademais, o contracheque que amparou a produção do contrato de cédula de crédito, em tese, também não é igual ao original colacionado aos autos. 3. A cobrança de prestações derivadas de contrato fraudulento por si só é capaz de gerar dano grave ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer a margem consignável do agravante, decotando as prestações do contrato discutido na origem, e determinar a instituição financeira que suspenda a exigibilidade de toda e qualquer cobrança derivada do contrato sub judice.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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