TJDF AGI - 929388-20150020309805AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor que responde a procedimento por ato infracional análogo ao crime de receptação e que teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. Irresignação do o´rgão acusador. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a receptação, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo risco à sua integridade ou à ordem pública. 3 Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor que responde a procedimento por ato infracional análogo ao crime de receptação e que teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. Irresignação do o´rgão acusador. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a receptação, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo risco à sua integridade ou à ordem pública. 3 Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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