TJDF AGI - 929498-20150020318764AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONVERSÃO EM ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOVA INTIMAÇÃO EDITALICIA. LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO. DESNECESSIDADE. 1 - A conversão do arresto em penhora ocorreu antes da citação por edital, não se justificando que para o levantamento de R$1.166,69, tenha o agravante que providenciar outra publicação de edital cujo custo gira em torno de R$550,00. 2 - Não há justificativa, seja jurídica ou mesmo lógica, para impor ao agravante um ônus financeiro processual equivalente ao valor que tem a levantar, especialmente diante do fato de que a parte agravada sequer foi localizada; 3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONVERSÃO EM ARRESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOVA INTIMAÇÃO EDITALICIA. LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO. DESNECESSIDADE. 1 - A conversão do arresto em penhora ocorreu antes da citação por edital, não se justificando que para o levantamento de R$1.166,69, tenha o agravante que providenciar outra publicação de edital cujo custo gira em torno de R$550,00. 2 - Não há justificativa, seja jurídica ou mesmo lógica, para impor ao agravante um ônus financeiro processual equivalente ao valor que tem a levantar, especialmente diante do fato de que a parte agravada sequer foi localizada; 3 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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