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Jurisprudência


TJDF AGI - 929502-20150020292932AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITO REALIZADO NA DATA CORRETA. NÃO INCEDENCIA DE CORREÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O mandado de intimação do executado, ora agravante, cuja finalidade era o pagamento do valor devido, foi juntado aos autos em 25.02.2015 e na certificação de juntada, restou consignado que o prazo para o depósito seria contado a partir desta data. 2 - O efetivo pagamento ocorreu no dia 02.03.2015, portanto, antes mesmo do término do prazo, que se daria em 12.03.15; 3. Como o depósito ocorreu antes do prazo, não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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