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Jurisprudência


TJDF AGI - 929503-20150020284689AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Ajurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575 inciso II do CPC, na medida em que não há justificativa para se adotar a prevenção do juízo que analisou o mérito da controvérsia, por falta de interesse nesse sentido.(REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). 2. Aexecução individual da sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, deve ser submetida à livre distribuição, não se aventando, pois, na prevenção do juízo prolator da sentença respectiva. Precedente deste Tribunal. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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