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Jurisprudência


TJDF AGI - 929504-20150020272449AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UM DOS REQUERIDOS. REPUBLICAÇÃO. REABERTURA PRAZO RECURSAL. ABRANGE ÀS DEMAIS AS PARTES. RECURSO TEMPESTIVO. DECISÃO MODIFICADA. O prazo para interposição de recurso inicia-se a partir da última publicação da sentença, sendo certo que a sua republicação reabre o prazo e, por conseqüência, abrange todas as partes e, não apenas em favor daquela em face de quem o vício foi verificado. Precedentes no STJ e deste Tribunal. Considera-se tempestivo o recurso interposto antes de findo o prazo iniciado após a republicação. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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