TJDF AGI - 929504-20150020272449AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UM DOS REQUERIDOS. REPUBLICAÇÃO. REABERTURA PRAZO RECURSAL. ABRANGE ÀS DEMAIS AS PARTES. RECURSO TEMPESTIVO. DECISÃO MODIFICADA. O prazo para interposição de recurso inicia-se a partir da última publicação da sentença, sendo certo que a sua republicação reabre o prazo e, por conseqüência, abrange todas as partes e, não apenas em favor daquela em face de quem o vício foi verificado. Precedentes no STJ e deste Tribunal. Considera-se tempestivo o recurso interposto antes de findo o prazo iniciado após a republicação. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UM DOS REQUERIDOS. REPUBLICAÇÃO. REABERTURA PRAZO RECURSAL. ABRANGE ÀS DEMAIS AS PARTES. RECURSO TEMPESTIVO. DECISÃO MODIFICADA. O prazo para interposição de recurso inicia-se a partir da última publicação da sentença, sendo certo que a sua republicação reabre o prazo e, por conseqüência, abrange todas as partes e, não apenas em favor daquela em face de quem o vício foi verificado. Precedentes no STJ e deste Tribunal. Considera-se tempestivo o recurso interposto antes de findo o prazo iniciado após a republicação. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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