main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 929507-20150020240842AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo parcelas referentes a taxas condominiais, configura em pendência judicial capaz de prejudicar a atividade que pretende exercer, sequer desabona a conduta e idoneidade moral da candidata, porquanto, tal fato, não contaminará a sua atividade profissional. 3- Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão