main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 929526-20150020278922AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO OCORRENCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DE AREA PÚBLICA. VIABILIDADE 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - No caso em apreço, não há qualquer possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação à agravante, uma vez que na decisão agravada está claramente consignado que a elaboração do plano de uso e conservação deverá ser elaborado em oportuno processo de mediação; 3. O objetivo da ação civil pública, é desocupar uma área que é pública e que há muito foi invadida ao arrepio das autoridades e em prejuízo da população. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão