TJDF AGI - 929534-20150020275922AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGADO ACERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE PROVA IRRELEVANTE E CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVADOS. 1. O magistrado ao analisar um pedido de urgência, o faz com base nas provas pré-constituídas pela parte requerente, sendo certo que para o deferimento do que postulado em sede de antecipação de tutela, na origem, não carecia ao Juiz de piso perquirir se a agravada cumpria com suas obrigações, uma vez que o ato questionado e, por isso, necessitado de proteção, era dissociado de tal questão. 2. A análise de cópias de documentos, não invalida a deliberação judicial, mormente considerando que desde 2006, com o advento da lei 11.382/06 que realizou alteração do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil , o Advogado necessita, tão somente, declarar, seja em petição inicial ou intercorrente, que tais fotocópias são verdadeiras, tendo presunção de que tal afirmativa é verdadeira. 3. Verifica-se nos autos que, na origem, a agravante foi notificada de todas as decisões judiciais, tendo inclusive interposto recurso, assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ALEGADO ACERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE PROVA IRRELEVANTE E CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVADOS. 1. O magistrado ao analisar um pedido de urgência, o faz com base nas provas pré-constituídas pela parte requerente, sendo certo que para o deferimento do que postulado em sede de antecipação de tutela, na origem, não carecia ao Juiz de piso perquirir se a agravada cumpria com suas obrigações, uma vez que o ato questionado e, por isso, necessitado de proteção, era dissociado de tal questão. 2. A análise de cópias de documentos, não invalida a deliberação judicial, mormente considerando que desde 2006, com o advento da lei 11.382/06 que realizou alteração do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil , o Advogado necessita, tão somente, declarar, seja em petição inicial ou intercorrente, que tais fotocópias são verdadeiras, tendo presunção de que tal afirmativa é verdadeira. 3. Verifica-se nos autos que, na origem, a agravante foi notificada de todas as decisões judiciais, tendo inclusive interposto recurso, assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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