TJDF AGI - 929536-20150020274792AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSTERIOR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cálculo que embasou a expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor foi elaborado pelo réu, tendo ele sido regularmente citado não tendo interposto embargos à execução no prazo legal. 2 - Quase um ano após a expedição da RPV, o INSS peticionou pleiteando a retificação do documento, alegando que o cálculo por ele mesmo apresentado estava incorreto, uma vez que incluiu parcelas integrais do benefício, em período que este havia ficado suspenso; 3. Não há porque afirmar que houve violação ao contraditório, uma vez que foi o próprio recorrente quem alardeou o erro nas contas, quando as mesmas há muito tinham sido homologadas, e ainda justificou tal equívoco na questão da suspensão do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSTERIOR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cálculo que embasou a expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor foi elaborado pelo réu, tendo ele sido regularmente citado não tendo interposto embargos à execução no prazo legal. 2 - Quase um ano após a expedição da RPV, o INSS peticionou pleiteando a retificação do documento, alegando que o cálculo por ele mesmo apresentado estava incorreto, uma vez que incluiu parcelas integrais do benefício, em período que este havia ficado suspenso; 3. Não há porque afirmar que houve violação ao contraditório, uma vez que foi o próprio recorrente quem alardeou o erro nas contas, quando as mesmas há muito tinham sido homologadas, e ainda justificou tal equívoco na questão da suspensão do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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