TJDF AGI - 929537-20150020246063AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DA COISA. BEM PUBLICO. NÃO ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE. 1. Aalienação da coisa não altera a legitimidade das partes quando se trata de bem público. 2 - Os entes públicos não são atingidos pelas compras e vendas de Termos de concessão de Posse, uma vez que tal documento, como é de notório conhecimento, não é confeccionado pelo real proprietário do bem 3. O fato de existir litígio datado do ano de 2005 acerca do bem, independentemente de qual parte estivesse presente na ação, afasta a boa-fé de compradores futuros de eventual posse, em face do princípio da publicidade dos atos processuais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DA COISA. BEM PUBLICO. NÃO ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE. 1. Aalienação da coisa não altera a legitimidade das partes quando se trata de bem público. 2 - Os entes públicos não são atingidos pelas compras e vendas de Termos de concessão de Posse, uma vez que tal documento, como é de notório conhecimento, não é confeccionado pelo real proprietário do bem 3. O fato de existir litígio datado do ano de 2005 acerca do bem, independentemente de qual parte estivesse presente na ação, afasta a boa-fé de compradores futuros de eventual posse, em face do princípio da publicidade dos atos processuais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão