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Jurisprudência


TJDF AGI - 929542-20150020305185AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aintimação da sentença e da decisão nos embargos de declaração se deram em nome de advogada legalmente constituída nos autos, tendo em vista que o substabelecimento não impôs nenhuma limitação de poderes a substabelecida. 2 - Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da intimação da decisão que se deu em nome de advogada legalmente constituída nos autos, quando há autorização expressa para que o nome também possa constar das futuras publicações. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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