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Jurisprudência


TJDF AGI - 929544-20150020292949AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETEMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão guerreada deve ser mantida, pois não houve, efetivamente, qualquer deliberação acerca do custeio dos honorários periciais, sequer estes foram ofertados. Apenas restou determinado que após a apresentação de proposta de honorários, ambas as partes deveriam se manifestar, situação que ainda não ocorreu. 2. O fato de o magistrado ter asseverado vislumbrar a hipossuficiência tanto econômica como técnica do autor, o que o levou a inverter o ônus da prova, não induz à presunção de que a empresa requerida deveria arcar com o pagamento do trabalho do expert. Portanto, é prematuro que esta instância revisora decida sobre questão que sequer foi submetida ao Juiz a quo, sendo defeso à Turma desrespeitar o limite da decisão agravada. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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