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Jurisprudência


TJDF AGI - 929545-20150020301527AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESARQUIVAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS PARA PESQUISA DO VALOR BRUTO RECEBIDO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pleito do recorrente. 2 - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, respaldada em relevante fundamento; 3 - No caso em apreço a intenção da recorrente é perquirir sobre os rendimentos do alimentante, eis que entende necessário para ingressar com ação de execução de alimentos; 4 - De acordo com a inteligência do art. 733/CPC, tal informação não se mostra imprescindível para aquela finalidade 5 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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