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Jurisprudência


TJDF AGI - 929549-20150020271856AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 127 DE 15.03.2011/CNJ c/c PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA. PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Em princípio, deve a parte que requereu a produção de prova pericial arcar com o desembolso da verba honorária. Mas, como é beneficiária da justiça gratuita, incidirá ao caso em apreço o que previsto na Resolução n.° 127/2011 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria Conjunta n.° 53/2011. 2. Uma vez tendo sido assentado na decisão agravada que autora estava ciente de que deveria arcar com os honorários do perito, esta deve ser modificada neste ponto, em face da regulamentação referida acima. 3.O limite do agravo de instrumento é, justamente, a decisão agravada. De tal sorte, questões ali não abordadas não podem ser apreciadas nesta instância revisora, sob pena de haver supressão de instância. Resta desse modo, prejudicada a apreciação das preliminares de litispendência e coisa julgada suscitadas pela parte contrária. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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