TJDF AGI - 929604-20150020319236AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PARQUE ECOLOGICO. INTERESSE DE GRUPO EM PASSEAR COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATO DO PODER PUBLICO PROIBITORIO. POSSIBILIDADE. 1 - O IBRAM (Instituto Brasília Ambiental) é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 2 - induvidoso que a referida autarquia possui poder de polícia ambiental, podendo, inclusive proibir determinadas atividades em Parques Ecológicos; 3 - Neste momento, repito, deve prevalecer o princípio da defesa e preservação do meio ambiente sobre o interesse de determinado grupo em freqüentar o parque com seus animais de estimação. 4 - Oato atacado pelos agravados na instância de origem, está inserido no poder de polícia da autarquia e somente pode ser, liminarmente suspenso, se de pronto fosse identificada sua ilegalidade 5 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PARQUE ECOLOGICO. INTERESSE DE GRUPO EM PASSEAR COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATO DO PODER PUBLICO PROIBITORIO. POSSIBILIDADE. 1 - O IBRAM (Instituto Brasília Ambiental) é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 2 - induvidoso que a referida autarquia possui poder de polícia ambiental, podendo, inclusive proibir determinadas atividades em Parques Ecológicos; 3 - Neste momento, repito, deve prevalecer o princípio da defesa e preservação do meio ambiente sobre o interesse de determinado grupo em freqüentar o parque com seus animais de estimação. 4 - Oato atacado pelos agravados na instância de origem, está inserido no poder de polícia da autarquia e somente pode ser, liminarmente suspenso, se de pronto fosse identificada sua ilegalidade 5 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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