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Jurisprudência


TJDF AGI - 929604-20150020319236AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PARQUE ECOLOGICO. INTERESSE DE GRUPO EM PASSEAR COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATO DO PODER PUBLICO PROIBITORIO. POSSIBILIDADE. 1 - O IBRAM (Instituto Brasília Ambiental) é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 2 - induvidoso que a referida autarquia possui poder de polícia ambiental, podendo, inclusive proibir determinadas atividades em Parques Ecológicos; 3 - Neste momento, repito, deve prevalecer o princípio da defesa e preservação do meio ambiente sobre o interesse de determinado grupo em freqüentar o parque com seus animais de estimação. 4 - Oato atacado pelos agravados na instância de origem, está inserido no poder de polícia da autarquia e somente pode ser, liminarmente suspenso, se de pronto fosse identificada sua ilegalidade 5 - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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