main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 929681-20150020276113AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DA PENHORA SUFICIENTE PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1- Não se pode interpretar a lei de modo a se permitir que a exigência nela contida, seja mitigada de forma a beneficiar a parte executada conforme seus interesses, sob pena de ocorrer o esvaziamento do objetivo da regra. Assim, o cumprimento de sentença não pode ficar à mercê da localização pelo exeqüente, de valores equivalentes ao montante da dívida, aptos à penhora, sob pena de se alongar aquela fase executória. 2- Não procede a afirmação no sentido de que a intimação para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deva ocorrer somente após a penhora suficiente para garantir o juízo, pois é suficiente que tenha havido a penhora parcial para que ocorra o ato da intimação da parte executada. 3- A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e deve ser prestada por quem objetiva discutir o seu débito, em sede de impugnação de cumprimento de sentença. 4- Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão