TJDF AGI - 929707-20150020284568AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ENDOSSADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENDOSSANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 70 do Código de Processo Civil, não se subsumindo o caso em apreço à disposição inserida no inciso III do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é cabível contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 2. De fato, o instituto da denunciação da lide não se mostra cabível no presente caso, na medida em que não se extrai qualquer vínculo entre a agravante e a sociedade empresária endossante dos cheques que embasam a Ação Monitória, não estando, por conseguinte, obrigada a indenizá-la em ação regressiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ENDOSSADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENDOSSANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 70 do Código de Processo Civil, não se subsumindo o caso em apreço à disposição inserida no inciso III do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é cabível contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 2. De fato, o instituto da denunciação da lide não se mostra cabível no presente caso, na medida em que não se extrai qualquer vínculo entre a agravante e a sociedade empresária endossante dos cheques que embasam a Ação Monitória, não estando, por conseguinte, obrigada a indenizá-la em ação regressiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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