TJDF AGI - 929708-20150020285659AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ATO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. AUDITORIA MILITAR. PRECEDENTES. 1. Evidenciado que a exclusão do agravante decorreu de penalidade imposta pela Polícia Militar, porquanto cometeu ato disciplinar, infringindo o regramento aplicado aos policiais militares, a competência para julgamento do processo é da Auditoria Militar, conforme preconiza o artigo 125, § 4º da Constituição Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ATO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. AUDITORIA MILITAR. PRECEDENTES. 1. Evidenciado que a exclusão do agravante decorreu de penalidade imposta pela Polícia Militar, porquanto cometeu ato disciplinar, infringindo o regramento aplicado aos policiais militares, a competência para julgamento do processo é da Auditoria Militar, conforme preconiza o artigo 125, § 4º da Constituição Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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