TJDF AGI - 929709-20150020286106AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. O instituto do arresto somente tem cabimento nas hipóteses previstas nos incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Na hipótese vertente, a agravante pretende se valer do arresto, instituto de natureza eminentemente cautelar, quando, em verdade, busca a penhora de ativos financeiros dos requeridos para a satisfação de eventual crédito a ser reconhecido nos autos de origem, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida liminarmente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. O instituto do arresto somente tem cabimento nas hipóteses previstas nos incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Na hipótese vertente, a agravante pretende se valer do arresto, instituto de natureza eminentemente cautelar, quando, em verdade, busca a penhora de ativos financeiros dos requeridos para a satisfação de eventual crédito a ser reconhecido nos autos de origem, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida liminarmente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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