TJDF AGI - 929712-20150020268464AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. Não se afigura razoável que a parte seja compelida a permanecer veiculada a um contrato que pretende rescindir. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelas ora agravadas, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Na verdade, insta consignar que o direito de arrependimento não precisa ser justificado por qualquer das partes, devendo, contudo, o desistente a arcar com as consequências de seu ato, para não causar maiores prejuízos à outra parte. 4. . Por outro lado, afigura-se igualmente necessário reter 10% (dez por cento), nos termos contratados, porquanto tal medida tem por objetivo guarnecer a parte agravante de eventual prejuízo decorrente do rompimento do contrato, caso seja reconhecido o direito quanto ao recebimento do valor da multa e despesas oriundas do desfazimento do contrato, quantia esta que deverá ficar à disposição do Juízo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. Não se afigura razoável que a parte seja compelida a permanecer veiculada a um contrato que pretende rescindir. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelas ora agravadas, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Na verdade, insta consignar que o direito de arrependimento não precisa ser justificado por qualquer das partes, devendo, contudo, o desistente a arcar com as consequências de seu ato, para não causar maiores prejuízos à outra parte. 4. . Por outro lado, afigura-se igualmente necessário reter 10% (dez por cento), nos termos contratados, porquanto tal medida tem por objetivo guarnecer a parte agravante de eventual prejuízo decorrente do rompimento do contrato, caso seja reconhecido o direito quanto ao recebimento do valor da multa e despesas oriundas do desfazimento do contrato, quantia esta que deverá ficar à disposição do Juízo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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