TJDF AGI - 929734-20150020312650AGI
EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão acerca da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil não formulada nem resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 3. Conquanto inexorável que o legislador privilegiara o princípio da preservação ao pautar o processo de recuperação judicial da sociedade empresarial em dificuldades financeiras, resguardara, também, as garantias e privilégios contratualmente estabelecidos com lastro em instrumentos legais específicos, estabelecendo que os créditos garantidos por alienação fiduciária, os decorrentes de arrendamento mercantil, os proveniente de contratos de venda ou promessa de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e os decorrentes de contrato com reserva de domínio não estão afeitos aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º). 4. A modulação dos efeitos da recuperação judicial, implicando a apreensão de que o crédito garantido por alienação fiduciária não está sujeito à sua abrangência, somente afigura-se possível quando a garantia da propriedade resolúvel do bem ofertado reservada ao credor fiduciário for prestada pela própria mutuária e recuperanda, de modo que, se a garantia envolve bens imóveis de titularidade de terceiros, o crédito passa a deter, em relação à recuperanda, a natureza de quirografário, pois patrimônio algum da sua titularidade fora destacado para garantida do pagamento. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão acerca da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil não formulada nem resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 3. Conquanto inexorável que o legislador privilegiara o princípio da preservação ao pautar o processo de recuperação judicial da sociedade empresarial em dificuldades financeiras, resguardara, também, as garantias e privilégios contratualmente estabelecidos com lastro em instrumentos legais específicos, estabelecendo que os créditos garantidos por alienação fiduciária, os decorrentes de arrendamento mercantil, os proveniente de contratos de venda ou promessa de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e os decorrentes de contrato com reserva de domínio não estão afeitos aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º). 4. A modulação dos efeitos da recuperação judicial, implicando a apreensão de que o crédito garantido por alienação fiduciária não está sujeito à sua abrangência, somente afigura-se possível quando a garantia da propriedade resolúvel do bem ofertado reservada ao credor fiduciário for prestada pela própria mutuária e recuperanda, de modo que, se a garantia envolve bens imóveis de titularidade de terceiros, o crédito passa a deter, em relação à recuperanda, a natureza de quirografário, pois patrimônio algum da sua titularidade fora destacado para garantida do pagamento. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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