TJDF AGI - 929736-20150020307960AGI
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. ACEITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. AGRAVO AVIADO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO E INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRTUMENTO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. ATENDIMENTO SERÔDIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO INCOMPLETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato judicial que assimila aditamento à causa de pedir e ao pedido após o aperfeiçoamento da citação e estabilização objetiva da lide, conquanto proferido em audiência e no ambiente do procedimento sumário, encerrando conteúdo decisório por exacerbar o limite do simples impulso processual e irradiar efeitos concretos imediatos, agravando a posição processual da parte ré, é passível de ser devolvido a reexame via de agravo manejado sob a forma instrumental, inclusive porque volvido a preservar o devido processo legal, tornando inviável que seja transmudado em agravo retido por implicar a convolação a relegação de questão processual que intercede no trânsito processual para reexame somente por ocasião de eventual apelação. 2. A participação da interposição do agravo ao juízo a quo destina-se a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a cientificação antecipada do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, compreendendo-se como medida necessária e indispensável ao aparelhamento do recurso, imprecando o legislador o descumprimento da formalidade, quando comprovada, com a sanção de inadmissibilidade do recurso por não ter sido aparelhado na forma exigida (CPC, art. 526, parágrafo único). 3. O descumprimento, pelo agravante, do ônus de participar o juízo a quo da interposição do agravo, colacionando aos autos principais cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no trintídio legalmente assinalado, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento, equiparando-se o atendimento serôdio da determinação à não realização da determinação. 4. Agravo não conhecido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. ACEITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. AGRAVO AVIADO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO E INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRTUMENTO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. ATENDIMENTO SERÔDIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO INCOMPLETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato judicial que assimila aditamento à causa de pedir e ao pedido após o aperfeiçoamento da citação e estabilização objetiva da lide, conquanto proferido em audiência e no ambiente do procedimento sumário, encerrando conteúdo decisório por exacerbar o limite do simples impulso processual e irradiar efeitos concretos imediatos, agravando a posição processual da parte ré, é passível de ser devolvido a reexame via de agravo manejado sob a forma instrumental, inclusive porque volvido a preservar o devido processo legal, tornando inviável que seja transmudado em agravo retido por implicar a convolação a relegação de questão processual que intercede no trânsito processual para reexame somente por ocasião de eventual apelação. 2. A participação da interposição do agravo ao juízo a quo destina-se a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a cientificação antecipada do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, compreendendo-se como medida necessária e indispensável ao aparelhamento do recurso, imprecando o legislador o descumprimento da formalidade, quando comprovada, com a sanção de inadmissibilidade do recurso por não ter sido aparelhado na forma exigida (CPC, art. 526, parágrafo único). 3. O descumprimento, pelo agravante, do ônus de participar o juízo a quo da interposição do agravo, colacionando aos autos principais cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no trintídio legalmente assinalado, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento, equiparando-se o atendimento serôdio da determinação à não realização da determinação. 4. Agravo não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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