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Jurisprudência


TJDF AGI - 929736-20150020307960AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. ACEITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. AGRAVO AVIADO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO E INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRTUMENTO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. ATENDIMENTO SERÔDIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO INCOMPLETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato judicial que assimila aditamento à causa de pedir e ao pedido após o aperfeiçoamento da citação e estabilização objetiva da lide, conquanto proferido em audiência e no ambiente do procedimento sumário, encerrando conteúdo decisório por exacerbar o limite do simples impulso processual e irradiar efeitos concretos imediatos, agravando a posição processual da parte ré, é passível de ser devolvido a reexame via de agravo manejado sob a forma instrumental, inclusive porque volvido a preservar o devido processo legal, tornando inviável que seja transmudado em agravo retido por implicar a convolação a relegação de questão processual que intercede no trânsito processual para reexame somente por ocasião de eventual apelação. 2. A participação da interposição do agravo ao juízo a quo destina-se a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a cientificação antecipada do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, compreendendo-se como medida necessária e indispensável ao aparelhamento do recurso, imprecando o legislador o descumprimento da formalidade, quando comprovada, com a sanção de inadmissibilidade do recurso por não ter sido aparelhado na forma exigida (CPC, art. 526, parágrafo único). 3. O descumprimento, pelo agravante, do ônus de participar o juízo a quo da interposição do agravo, colacionando aos autos principais cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no trintídio legalmente assinalado, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento, equiparando-se o atendimento serôdio da determinação à não realização da determinação. 4. Agravo não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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