TJDF AGI - 929745-20150020274093AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO E CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONCORRENTE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DA POSTULANTE DA PROVA (CPC, arts. 19 e 33). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que postulara a prova, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC, arts. 19 e 33). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO E CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONCORRENTE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DA POSTULANTE DA PROVA (CPC, arts. 19 e 33). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que postulara a prova, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC, arts. 19 e 33). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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